politica devolução
A política de devolução na lei do consumidor prevê o direito de arrependimento e a garantia legal de troca ou devolução de produtos. Direito de arrependimento
- O consumidor pode desistir da compra ou serviço no prazo de 7 dias, sem justificativa e sem custos adicionais
- Este direito aplica-se a compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como online
- O período de 7 dias começa a contar a partir do recebimento do produto
- O consumidor pode desistir da compra por qualquer motivo, mesmo que o produto não esteja com defeito
Garantia legal de troca ou devolução
- O consumidor tem 30 dias para reclamar de produtos perecíveis e 90 dias para produtos não perecíveis
- Se o produto com defeito não for reparado durante o período de garantia, o consumidor pode trocar o objeto ou receber o dinheiro de volta
- Se o produto estiver em promoção, vale o preço promocional, não o cheio
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê estas regras.